A educação em direitos humanos como política pública no Brasil

Autores

  • Erasto Fortes Mendonça

DOI:

https://doi.org/10.5016/ridh.v9i2.96

Palavras-chave:

políticas públicas, educação, direitos humanos, educação em direitos humanos

Resumo

Resumo: O objeto do presente artigo é a Educação em Direitos Humanos como política pública no Brasil. Partindo de uma aproximação inicial e conceitual sobre o tema das políticas públicas, são focalizados a educação, os direitos humanos e a própria educação em direitos humanos como políticas públicas. Para tanto, procura-se responder a questão preliminar sobre como surgem as políticas públicas. A partir de processos participativos, a sociedade estabelece quais os temas de interesse geral que devam ser considerados públicos para que se constituam ações do Estado, tornando-se políticas públicas e tendo como finalidade precípua a fruição de direitos. Ao reconhecer que esse é um campo de disputas, são apontadas eventuais dificuldades para que as políticas públicas estejam, de fato, a serviço de resoluções de problemas públicos, sendo o ambiente democrático o mais eficiente para que a resolução de conflitos seja alcançada. A partir dessa abordagem, são descritos os processos de assunção da prática social da educação e dos direitos humanos como política pública no Brasil, para evidenciar que esses movimentos possibilitaram que a educação em direitos humanos fosse igualmente tomada pelo Estado como objeto de política pública. São descritas as ações que promoveram a criação de instâncias governamentais e de marcos regulatórios sobre a educação em direitos humanos e que permitem que o Brasil seja reconhecido como Estado nacional que detém uma estrutura orgânica e normativa consoante às orientações internacionais desse campo. No entanto, a situação política e social vivida pelo país a partir do afastamento da presidente eleita ocorrido em 2016, desenha uma conjuntura de profundos retrocessos em relação às conquistas de direitos no campo da educação e dos direitos humanos. É nesse cenário que a educação em direitos humanos e a reativação da Rede Brasileira de Educação em Direitos humanos são apontadas como importantes mecanismos de resistência tendo em vista a radicalização e o fortalecimento da democracia e do estado democrático de direito. 

 

La educación en derechos humanos como política pública en Brasil

Resumen: El objeto de investigación de este artículo es la Educación en Derechos Humanos como política pública en Brasil. Partiendo de una aproximación inicial y conceptual al tema de las políticas públicas, destaca la educación, los derechos humanos y los derechos humanos en la educación como políticas públicas. Para este fin, intenta dar respuesta a la pregunta preliminar sobre cómo surgen las políticas públicas. A partir de procesos participativos, la sociedad establece temas de interés general que deben ser considerados públicos para constituir acciones de Estado, convertirse en políticas públicas y tener como finalidad primordial el cumplimiento de los derechos. Al reconocer que este es un campo de disputas, se señalan posibles dificultades para que las políticas públicas estén, de hecho, al servicio de la solución de problemas públicos, siendo el entorno democrático el más eficiente para lograr la resolución de conflictos. Desde este enfoque, se describen los procesos de asumir la práctica social de la educación y los derechos humanos como política pública en Brasil, con el fin de mostrar que estos movimientos hicieron posible que la educación en derechos humanos fuera tomada como objeto de política pública por parte de lo Estado. Describe las acciones que promovieron la creación de órganos de gobierno y marcos regulatorios en educación en derechos humanos, y que permiten que Brasil sea reconocido como un Estado nación que tiene una estructura orgánica y normativa acorde a los lineamientos internacionales de este campo. Sin embargo, la situación política y social que vive el país desde el juicio político contra la presidenta electa en 2016, dibuja un contexto de profundos retrocesos en relación a la consecución de los derechos en el ámbito de la educación y los derechos humanos. En este escenario, la educación en derechos humanos y la reactivación de la Red Brasileña de Educación en Derechos Humanos se identifican como importantes mecanismos de resistencia, debido a la radicalización y fortalecimiento de la democracia y el estado de derecho democrático.

Palabras clave: Políticas públicas. Educación. Derechos humanos. Educación en derechos humanos.

 

Human rights education as public policy in Brazil

Abstract: The research object of this article is Education in Human Rights as a public policy in Brazil. Starting from an initial and conceptual approach to the theme of public policies, it highlights education, human rights, and human rights in education as public policies. To this end, it attempts to answer the preliminary question about how public policies emerge. Based on participatory processes, society establishes themes of general interest that must be considered public to constitute State actions, become public policies, and have as a primary purpose the fulfillment of rights. When recognizing that this is a field of disputes, possible difficulties are pointed out so that public policies are, in fact, at the service of solving public problems, with the democratic environment being the most efficient to achieve conflict resolution. From this approach, the processes of assuming the social practice of education and human rights as public policy in Brazil are described, in order to show that these movements made it possible for education in human rights to be taken as an object of public policy by the State. It describes the actions that promoted the creation of government bodies and regulatory frameworks on human rights education, and that allow Brazil to be recognized as a nation state that has an organic and normative structure according to the international guidelines of this field. However, the political and social situation experienced by the country since the impeachment of the elected president in 2016, draws a context of profound setbacks in relation to the achievement of rights in the field of education and human rights. In this scenario, human rights education and the reactivation of the Brazilian Human Rights Education Network are identified as important mechanisms of resistance, because of the radicalization and strengthening of democracy and the democratic rule of law.

Keywords: Public policies. Education. Human rights. Human rights education.

 

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Biografia do Autor

Erasto Fortes Mendonça

Pós-doutor pela UFG, doutor em Educação pela Unicamp e mestre em Educação pela UnB. Professor da UnB. Foi Coordenador Geral de Educação em Direitos Humanos e Diretor de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (2007-2011).

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Publicado

12.12.2021

Como Citar

FORTES MENDONÇA, E. A educação em direitos humanos como política pública no Brasil. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, Bauru, v. 9, n. 2, p. 19–33, 2021. DOI: 10.5016/ridh.v9i2.96. Disponível em: https://www2.faac.unesp.br/ridh3/index.php/ridh/article/view/96. Acesso em: 5 nov. 2024.

Edição

Seção

Dossiê