A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO DEVER RETROATIVO DOS DIREITOS EM FAVOR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DIAGNOSTICADAS TARDIAMENTE
Palavras-chave:
deficiências, retroatividade, direitosResumo
O presente trabalho científico visa examinar se as pessoas diagnosticadas tardiamente com deficiências têm o direito de reconhecimento do efeito retroativo quanto aos direitos que poderiam ser disponibilizados para elas caso seus diagnósticos tivessem sido expedidos desde quando suas deficiências existiam. A sociedade está em constante desenvolvimento tecnológico, biológico, social e ético, aumentando com isso os métodos de acesso à informação e de diagnosticar deficiências que há pouco tempo eram diagnosticadas com maior dificuldade, o que faz com que muitas pessoas sejam diagnosticadas tardiamente com deficiências que ou nasceram com elas ou surgiram há tempos. Com isso muitas pessoas com deficiências não puderam exercer seus direitos desde que suas deficiências surgiram, havendo claros prejuízos para elas. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e de Cidadania em pesquisa no ano de 2023 foi apontado que em território nacional há 18,6 milhões de brasileiros diagnosticados com deficiências. A lei, que acompanha o desenvolvimento da sociedade, hoje não prevê expressamente o dever retroativo dos direitos às pessoas com deficiências diagnosticadas tardiamente, o que gera discussões sobre tal obrigatoriedade. Para estudar o assunto trouxemos neste trabalho as definições de deficiências congênita e adquirida, estudos sobre o surgimento de novas descobertas científicas sobre deficiência, as principais leis e benefícios conhecidos em favor das pessoas com deficiências e julgamentos importantes sobre o dever retroativo para ao final apresentarmos nossas conclusões.
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