Direitos de Privacidade e Dados de Saúde de Crianças e Adolescentes: Uma Breve Revisão das Normas e Impactos Legais
Palavras-chave:
Proteção de dados, saúde infantil, privacidade, regulamentação, consentimento, segurança da informação, LGPD, RGPDResumo
A proteção de dados pessoais de crianças no setor da saúde é uma questão complexa, especialmente com o aumento do uso de tecnologias digitais para o gerenciamento e compartilhamento dessas informações sensíveis. Este artigo examina os aspectos legais e as melhores práticas relacionadas à proteção de dados de saúde infantis, com foco em normas internacionais e legislações nacionais, desafios enfrentados, e o impacto das violações. Aborda o contexto legal, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, além de explorar os desafios associados ao consentimento, segurança e compartilhamento de dados. As práticas e políticas recomendadas para proteger esses dados são analisadas, com ênfase em protocolos de privacidade e medidas de segurança. O artigo também discute as consequências legais de violações, destacando sanções e casos judiciais relevantes, e sugere políticas futuras para melhorar a conformidade e a segurança. Conclui que uma abordagem integrada e proativa é essencial para garantir a privacidade e a proteção eficaz das informações pessoais de saúde de crianças, promovendo a confiança dos pais e responsáveis e reforçando as práticas éticas no setor da saúde.
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