Direitos de Privacidade e Dados de Saúde de Crianças e Adolescentes: Uma Breve Revisão das Normas e Impactos Legais
Palavras-chave:
Proteção de dados, saúde infantil, privacidade, regulamentação, consentimento, segurança da informação, LGPD, RGPDResumo
A proteção de dados pessoais de crianças no setor da saúde é uma questão complexa, especialmente com o aumento do uso de tecnologias digitais para o gerenciamento e compartilhamento dessas informações sensíveis. Este artigo examina os aspectos legais e as melhores práticas relacionadas à proteção de dados de saúde infantis, com foco em normas internacionais e legislações nacionais, desafios enfrentados, e o impacto das violações. Aborda o contexto legal, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, além de explorar os desafios associados ao consentimento, segurança e compartilhamento de dados. As práticas e políticas recomendadas para proteger esses dados são analisadas, com ênfase em protocolos de privacidade e medidas de segurança. O artigo também discute as consequências legais de violações, destacando sanções e casos judiciais relevantes, e sugere políticas futuras para melhorar a conformidade e a segurança. Conclui que uma abordagem integrada e proativa é essencial para garantir a privacidade e a proteção eficaz das informações pessoais de saúde de crianças, promovendo a confiança dos pais e responsáveis e reforçando as práticas éticas no setor da saúde.
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Referências
ANPD. Relatório de Instrução n. 4/2023/FIS/CGF/ANPD. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/ri-sesc-sc-00261001886202251-autos-publicos.pdf . Acesso em: 17 de ago.de 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 05 set. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 05 set. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2014.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 05 de jul. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, 2018a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 08 jul. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Brasília, DF, 2018b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13787.htm. Acesso em: 08 jul. 2024.
BRASIL. Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14510.htm. Acesso em: 17 de ago. 2024.
COPPA. Code of Federal Regulations. 2013. Disponível em: https://www.ecfr.gov/current/title-16/chapter-I/subchapter-C/part-312. Acesso em: 09 de set. 2024.
DONEDA, D.; SARLET, I. W.; MENDES, L. S. Estudos sobre Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.
FEITOSA, Lukas Darien Dias. A proteção de dados pessoais na pesquisa em saúde. Belo Horizonte, MG: Dialética, 2024. E-book. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 11 set. 2024.
GDPR. General Data Protection Regulation. 2018. Disponível em: https://gdpr-info.eu/. Acesso em: 09 de set. de 2024.
GDPR. Fines Database. 2022. Disponível em: https://www.enforcementtracker.com/ETid-1136. Acesso em: 09 de set. 2024.
GUARDELLI, Enrico. Cibersegurançsa na Saúde. Protegendo Dados Críticos e Pacientes. Editora MedtechNiz, 2024.
PINHEIRO, P. P. Proteção de dados pessoais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.
UNICEF. Convenção sobre os Direitos da Criança.1990. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em: 10 jul. 2024.
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