A LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO NON-REFOULEMENT AOS REFUGIADOS E AS AÇÕES ILEGAIS DO REINO UNIDO

Resumo

No presente artigo far-se-á um estudo a respeito dos direitos interacionais reconhecidos aos refugiados, com enfoque especial ao direito a não devolução, seu caráter de norma jus cogens e até mesmo de direito da personalidade. Haverá também a análise da proposta do Reino Unido de enviar imigrantes ilegais ao Ruanda, com o escopo de contornar o princípio do non-refoulement e os tratados internacionais relativos aos refugiados. Justifica-se o estudo diante das graves ameaças a direitos personalíssimos que políticas de expulsão de migrantes geram, como a idealizada pelo país europeu, bem como ante à crescente tendência de adoção de medidas anti-imigração por governos da Europa. A problemática a ser abordada é que o atual fluxo de migrantes para a Europa tem gerado respostas extremas de alguns governos como o do Reino Unido, que buscam contornar o Direito Internacional Humanitário ao invés de cumprir os tratados dos quais são signatários e receber com dignidade os refugiados. A partir dessa análise, o artigo irá se debruçar sobre os motivos dessas políticas ferirem direitos humanos e o potencial lesivo de suas promulgações a pessoas já tão vulneráveis. O objetivo da pesquisa é a análise da importância do direito ao non-refoulement e das nefastas consequências de sua relativização. O método a ser utilizado para a pesquisa será o dedutivo, com o emprego de material teórico produzido por diversos pensadores da área, bem como dados de agências internacionais e órgãos governamentais, além de tratados internacionais