SESSENTA ANOS SEM JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: Direitos Humanos, Estado de Exceção e Esquecimento no Brasil

Resumo

Há sessenta anos o Brasil vivia um clima de conflito, com setores conservadores das
classes médias e altas conspirando contra o Estado Democrático de Direito e preparando o ambiente político para que as forças armadas rompessem com a ordem constitucional e instalassem uma ditadura civil-militar. Nos vinte e um anos seguintes o regime de exceção violou sistematicamente os direitos humanos, produzindo uma quantidade enorme de vítimas. O golpe contra as liberdades democráticas significou a perseguição a todas as formas de oposição e a instauração de um modelo de modernização conservadora. Sessenta anos depois o legado da ditadura ainda está presente na sociedade brasileira. Sujeitos políticos, agentes econômicos - nacionais e internacionais – e práticas sociopolíticas autoritárias e violentas continuam assombrando o Brasil de hoje. Em 2016 o Brasil viveu uma nova ruptura da ordem democrática, através do lawfare, com o golpe que afastou a Presidenta Dilma Rousseff, levou à prisão o Presidente Lula e acabou abrindo caminho para a fascistização da sociedade brasileira e a eleição, em 2018, de Jair Bolsonaro. A herança do golpe de 1964 se encontra presente nas práticas políticas contemporâneas e reproduz a lógica do estado de exceção, atingindo diretamente
todas conquistas de direitos realizadas nos breves períodos democráticos. Mesmo com a derrota eleitoral do fascismo em 2022, as ameaças não terminaram, como foi visto com a intentona fascista de 8 de janeiro de 2023 e a contínua ameaça por parte das forças de extrema-direita que se mantêm organizadas e atuantes na nossa sociedade. Da mesma forma que a partir do golpe de 1964, o período inaugurado em 2016 e aprofundado com o governo Bolsonaro, tem como uma das suas principais características as práticas de barbárie com a perpetração de graves violações de direitos humanos. Existe uma ponte que liga os acontecimentos de 60 anos atrás com a conjuntura do presente. Essa realidade apresenta, mais uma vez, a importância da Justiça de Transição, através dos seus mecanismos de direito à memória, verdade, justiça e reparação. As marcas que definiram os limites do processo da democratização ainda estão presentes, o esquecimento, práticas autoritárias e violadoras dos direitos humanos, sem justiça de transição, sem políticas de memória e verdade em relação ao período ditatorial.