Dupla inimputabilidade

A inexistência de políticas públicas de atenção ao adolescente infrator com transtorno mental no Brasil

Autores

  • Beatriz Borges e Silva Universidade Federal de Goiás
  • Lucas Silverio Parreira Universidade Federal de Goiás
  • Franciele Silva Cardoso

DOI:

https://doi.org/10.5016/ridh.v11i2.222

Palavras-chave:

inimputabilidade, Saúde mental, Adolescente infrator, ECA

Resumo

O presente artigo teve como objetivo principal analisar o tratamento destinado aos adolescentes portadores de transtornos mentais em conflito com a lei no Brasil. Ao se falar em dupla inimputabilidade, esta pesquisa considera a impossibilidade de se responsabilizar esses indivíduos penalmente seja devido ao critério etário, seja pelo critério biopsicológico do art. 26 do Código Penal Brasileiro. Nesse sentido, o adolescente infrator considerado duplamente inimputável exige cuidados e atenção especial durante o cumprimento das medidas sócio educativas no sentido de proporcionar a ele o acompanhamento adequado para tratar sua saúde mental. Diante dessa situação, este estudo pretendeu verificar, sob a ótica do princípio da proteção integral (ROSSATO, 2017) e dos documentos internacionais de proteção à criança e ao adolescente, se o Estado Brasileiro por sua legislação e políticas públicas tem atuado no sentido de cuidar do adolescente infrator com transtornos mentais, garantindo seu acesso à saúde, bem como seus direitos fundamentais. Como resultado, a busca e garantia de transparência – com amparo na publicidade dos atos da Administração Pública – para e em prol de formulações de políticas públicas de saúde mental para adolescente louco infrator. Mediante políticas públicas, cuja instrumentalização se dê por Planos Individuais de Atendimento (PIA) consoantes com a realidade e possibilidade de execução sociopedagógica diversa da pena como meio integrado daquele cuja representação do Estado em toda a sua vida fora tão somente de repressão e exclusão.

 

Doble imputabilidad: la falta de políticas públicas de atención a adolescentes infractores con trastornos mentales en Brasil

Resumen: El principal objetivo de este artículo fue analizar el tratamiento dirigido a adolescentes con trastornos mentales en conflicto con la ley en Brasil. Al hablar de doble imputabilidad, esta investigación considera la imposibilidad de responsabilizar penalmente a estos individuos, ya sea por el criterio de edad o por el criterio biopsicológico del art. 26 del Código Penal brasileño. En este sentido, el adolescente infractor considerado doblemente imputable requiere de especial cuidado y atención durante el cumplimiento de las medidas socioeducativas con el fin de brindarle el apoyo adecuado para tratar su salud mental. Ante esta situación, este estudio tuvo como objetivo verificar, desde la perspectiva del principio de protección integral (ROSSATO, 2017) y de documentos internacionales sobre la protección de niños y adolescentes, si el Estado brasileño, a través de su legislación y políticas públicas, ha actuado para brindar atención a los adolescentes infractores con trastornos mentales, garantizando su acceso a la salud, así como sus derechos fundamentales. Como resultado, surge la búsqueda y garantía de transparencia –apoyada en la publicidad de los actos de la Administración Pública– para y a favor de la formulación de políticas públicas de salud mental para adolescentes dementes infractores. A través de políticas públicas, cuya instrumentalización se da a través de Planes de Atención Individual (PIA) acordes a la realidad y posibilidad de ejecución sociopedagógica distinta de la pena como medio integrador de aquello cuya representación del Estado durante toda su vida fue únicamente de represión y exclusión.

Palabras clave: Salud mental. Delincuente juvenil. ECA.

 

Double imputability: the lack of public care policies for adolescent offenders with mental disorders in Brazil

Abstract: The main objective of this article was to analyze the treatment aimed at adolescents with mental disorders in conflict with the law in Brazil. When talking about double imputability, this research considers the impossibility of holding these individuals criminally responsible, whether due to the age criterion or the biopsychological criterion of art. 26 of the Brazilian Penal Code. In this sense, the adolescent offender considered doubly imputable requires special care and attention during compliance with socio-educational measures in order to provide him with adequate support to treat his mental health. Given this situation, this study intended to verify, from the perspective of the principle of integral protection (ROSSATO, 2017) and international documents on the protection of children and adolescents, whether the Brazilian State, through its legislation and public policies, has acted to provide care of adolescent offenders with mental disorders, guaranteeing their access to health, as well as their fundamental rights. As a result, the search for and guarantee of transparency – supported by the publicity of Public Administration acts – for and in favor of the formulation of public mental health policies for insane adolescent offenders. Through public policies, whose instrumentalization takes place through Individual Assistance Plans (PIA) in line with the reality and possibility of socio-pedagogical execution other than punishment as an integrated means of that whose representation of the State throughout its life was solely of repression and exclusion.

Keywords: Mental health. Juvenile ofender. ECA.

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Biografia do Autor

Lucas Silverio Parreira, Universidade Federal de Goiás

 É Mestrando em Direitos Humanos, voltado à linha de pesquisa "Práticas e representações sociais de promoção e defesa de Direitos Humanos" cujo eixo temático seja "conflitos sociais e políticas públicas" com ênfase em Direito Ambiental como expressão de Direito Humano, no Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos na Universidade Federal de Goiás. Possui o título de Bacharel em Direito com titulação conferida pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás

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Publicado

04.12.2023

Como Citar

BORGES E SILVA, B.; SILVERIO PARREIRA, L.; SILVA CARDOSO, F. Dupla inimputabilidade: A inexistência de políticas públicas de atenção ao adolescente infrator com transtorno mental no Brasil. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, Bauru, v. 11, n. 2, p. 164–178, 2023. DOI: 10.5016/ridh.v11i2.222. Disponível em: https://www2.faac.unesp.br/ridh3/index.php/ridh/article/view/222. Acesso em: 5 out. 2024.

Edição

Seção

Artigos