{"id":612,"date":"2010-11-30T08:00:25","date_gmt":"2010-11-30T11:00:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.faac.unesp.br\/blog\/obsmidia\/?p=612"},"modified":"2010-12-09T14:54:06","modified_gmt":"2010-12-09T17:54:06","slug":"politicas-de-comunicacao-na-agenda-da-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.faac.unesp.br\/blog\/obsmidia\/2010\/11\/30\/politicas-de-comunicacao-na-agenda-da-imprensa\/","title":{"rendered":"Pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o na agenda da imprensa brasileira"},"content":{"rendered":"

Antonio Sardinha e Ver\u00f4nica Lima<\/strong><\/span><\/p>\n


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O debate sobre pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o ganhou novo eco por quest\u00f5es conjunturais. A pauta reapareceu com for\u00e7a nos \u00faltimos dois meses, sobretudo com o debate sobre a cria\u00e7\u00e3o dos conselhos de comunica\u00e7\u00e3o social no Nordeste e com as expectativas para a \u00e1rea de comunica\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo mandato presidencial.<\/span><\/p>\n

Somadas a isso, est\u00e3o repercuss\u00f5es para a iniciativa da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em discutir e enviar ao Parlamento projeto de lei para atualizar marco regulat\u00f3rio para a \u00e1rea de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O tratamento da quest\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, no entanto, ainda \u00e9 o mesmo: a viciada tentativa de confundir liberdade de express\u00e3o e de imprensa e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. Aproveitar-se da confus\u00e3o para legitimar a proposta do mercado de m\u00eddia para organizar pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 a maneira aparentemente democr\u00e1tica para ocultar a l\u00f3gica de constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Dessa efervesc\u00eancia em resgatar velhas e tradicionais preocupa\u00e7\u00f5es, o controle e a censura substanciam o imagin\u00e1rio do medo para tratar da quest\u00e3o. \u00c9 a mesma l\u00f3gica conservadora usada para fazer da opini\u00e3o p\u00fablica uma f\u00e1brica de consensos para tem\u00e1ticas que fogem da regula\u00e7\u00e3o nas arenas de discuss\u00f5es formatadas pelos configurados formadores de opini\u00e3o. Quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel monopolizar o agendamento (silenciamento) da pauta, reagenda-se sob nova perspectiva, com dispositivos do discurso que coloca o debate sob controle.<\/span><\/p>\n

Ficam quase impercept\u00edveis as contradi\u00e7\u00f5es nesse cen\u00e1rio. Deixamos, portanto, a indica\u00e7\u00e3o para os \u201cdois pesos e duas medidas\u201d e o que entendemos estar permeando essa nova preocupa\u00e7\u00e3o dos grandes meios com a \u00e1rea de comunica\u00e7\u00e3o. De um lado, o movimento sem volta trazido pela in\u00e9dita Confer\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o, de consolida\u00e7\u00e3o de um contra-discurso no interior do pr\u00f3prio Estado para o Direito e as pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o. Do outro, a consolida\u00e7\u00e3o das disputas cada vez mais acirradas nos sistemas de m\u00eddia, tendo como campo privilegiado a internet.<\/span><\/p>\n

Confecom e a agenda pol\u00edtica das comunica\u00e7\u00f5es <\/strong><\/span><\/p>\n

A Confer\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o (Confecom) foi disputada pelos movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil como uma arena leg\u00edtima para demandar simbolicamente um outro sentido e lugar para a comunica\u00e7\u00e3o no escopo das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

A proposta de fundo, ao menos na perspectiva de alguns ativistas dos movimentos organizados da sociedade, foi reafirmar politicamente uma id\u00e9ia menos instrumental para o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais atrelada a um paradigma informacional, restrito ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Desde o hist\u00f3rico relat\u00f3rio McBride, divulgado pela Unesco, desnudou-se que a desigualdade nas rela\u00e7\u00f5es e trocas econ\u00f4micas entre os pa\u00edses n\u00e3o foge do desequil\u00edbrio dos fluxos de informa\u00e7\u00e3o. \u00a0Por tr\u00e1s do poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico, a hegemonia da produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o das trocas informativas.<\/span><\/p>\n

O direito de informar \u00e9 pe\u00e7a-chave de uma disputa por poder que se faz como parte (e no exerc\u00edcio) do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. Restringir a informa\u00e7\u00e3o a uma mercadoria tecnicamente apta a ser oferecida por empresas de m\u00eddia foi a t\u00f4nica que desacredita a comunica\u00e7\u00e3o como direito humano e tira do Estado o papel de garantir esse direito para al\u00e9m do papel legal, atrelado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das liberdades fundamentais.<\/span><\/p>\n

A Confecom foi um marco pol\u00edtico nesse sentido, n\u00e3o apenas pela canaliza\u00e7\u00e3o e agendamento p\u00fablico e amplo de demandas hist\u00f3ricas dos chamados movimentos pela democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, como abriu possibilidades para reconfigurar essa concep\u00e7\u00e3o hegem\u00f4nica (e restrita) do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os desmembramentos tamb\u00e9m pol\u00edticos da confer\u00eancia, como s\u00e3o os conselhos, acabaram surpreendendo pela capacidade de instituir de modo muito pr\u00e1tico esse discurso pol\u00edtico que os grandes grupos de comunica\u00e7\u00e3o entenderam estar neutralizado pela cobertura agressiva contra a pr\u00f3pria confer\u00eancia, estigmatizada por esses mesmos grupos como um espa\u00e7o partid\u00e1rio de uma esquerda arcaica com desejo pelo controle de liberdades.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que o sentido para implanta\u00e7\u00e3o dos conselhos de comunica\u00e7\u00e3o no Cear\u00e1, Alagoas, Bahia e Piau\u00ed acabam neutralizados pelo discurso hegem\u00f4nico da grande imprensa.<\/span><\/p>\n

O sentido dos conselhos \u00e9 garantir a natureza do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ignorado muitas vezes, quando tratado exclusivamente como servi\u00e7o prestado por empresas de m\u00eddia. O direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 o direito da sociedade e de seus grupos organizados de participarem da produ\u00e7\u00e3o de sentido e das disputas que essa participa\u00e7\u00e3o favorece, tendo a autonomia para discursivamente se inscrever nas arenas p\u00fablicas sem a media\u00e7\u00e3o e instrumentaliza\u00e7\u00e3o dos grandes meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Comunicar-se, acessando e apropriando das tecnologias, em uma sociedade midiatizada acaba sendo uma pr\u00e1tica cultural associada a um contexto de disputas que envolvem a afirma\u00e7\u00e3o e reconhecimento de identidades e de cidadania de sujeitos e grupos sociais na sua pluralidade e diversidade.<\/span><\/p>\n

Essa concep\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita sem a participa\u00e7\u00e3o social e do Estado em espa\u00e7os democr\u00e1ticos para pensar a amplia\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e o fomento p\u00fablico a essa pr\u00e1tica. Os conselhos representam, nada mais nada menos, que os espa\u00e7os definidores das pol\u00edticas p\u00fablicas, consagrados, ali\u00e1s, por uma s\u00e9rie de outras \u00e1reas, como as pol\u00edticas p\u00fablicas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, trabalho e gera\u00e7\u00e3o de renda, habita\u00e7\u00e3o, entre outras.<\/span><\/p>\n

AI-5 digital e a restri\u00e7\u00e3o de liberdades<\/strong><\/span><\/p>\n

Se a regula\u00e7\u00e3o assusta as empresas de m\u00eddia, ela n\u00e3o parece causar o mesmo espanto desses mesmos ve\u00edculos quando pensada para o espa\u00e7o virtual. Fora das manchetes, avan\u00e7a o projeto de lei de regula\u00e7\u00e3o, o chamado AI-5 digital, relatado e defendido pelo senador reeleito Eduardo Azeredo (PSDB-MG).<\/span><\/p>\n

Os aspectos contemplados no texto do projeto, que j\u00e1 foi aprovado em duas Comiss\u00f5es da C\u00e2mara \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e tamb\u00e9m Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado \u2013 concentra-se, em linhas gerais, no controle das informa\u00e7\u00f5es e registros de acessos na internet. O projeto aguarda o parecer da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

A refer\u00eancia ao Ato Institucional, que recrudesceu o radicalismo e a viol\u00eancia da ditadura militar brasileira, \u00e9 justificada pelo fato de que o projeto d\u00e1 margem \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos civis, como a divulga\u00e7\u00e3o de dados dos internautas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e quebra de sigilos, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O fato de a quest\u00e3o ser ignorada pelo debate p\u00fablico midi\u00e1tico revela uma outra forma estrat\u00e9gica de se esvaziar e at\u00e9 confundir a discuss\u00e3o pol\u00edtica em torno da quest\u00e3o do direito e da liberdade de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. Como os meios de comunica\u00e7\u00e3o enquanto institui\u00e7\u00f5es disputam em todas as frentes, inclusive dentro do que Cardoso (2010) classifica como Sistema de M\u00eddia, oculta-se uma disputa em torno da regula\u00e7\u00e3o da internet envolvendo as pr\u00f3prias m\u00eddias.<\/span><\/p>\n

As corpora\u00e7\u00f5es midi\u00e1ticas, que recorrentemente se colocam como \u201cguardi\u00e3s\u201d da liberdade de express\u00e3o, sobretudo nos casos de discuss\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do controle social, adotam uma postura d\u00fabia. Em tempos de converg\u00eancia, acentuam-se as diverg\u00eancias sobre a sobreviv\u00eancia e escopo dos modelos de neg\u00f3cio. \u00c9 esse aspecto que orienta a disputa dos meios com a sociedade, a partir do uso e esvaziamento do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Omitir a discuss\u00e3o sobre os termos em que est\u00e1 proposta a regula\u00e7\u00e3o na internet revela como a suposta defesa dessa liberdade \u00e9 carregada de interesses e parcialidades, a ponto de desprezar a inten\u00e7\u00e3o expl\u00edcita no projeto de atentar contra os princ\u00edpios democr\u00e1ticos de privacidade e liberdade individuais e, indiretamente, contra os direitos \u00e0 cultura, educa\u00e7\u00e3o e ao conhecimento, possibilitados pela apropria\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da internet.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de o texto ser permissivo quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de sigilo, j\u00e1 que determina aos provedores o armazenamento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados dos internautas por um per\u00edodo de at\u00e9 tr\u00eas anos, toca num ponto pol\u00eamico e delicado ao criminalizar o fornecimento n\u00e3o autorizado de informa\u00e7\u00f5es ou dados. Essa medida pode ter d\u00fabia interpreta\u00e7\u00e3o e atentar contra pr\u00e1ticas comuns, como os textos e as publica\u00e7\u00f5es de blogs, a reprodu\u00e7\u00e3o de imagens e a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado nesse espa\u00e7o de contra-opini\u00e3o das esferas virtuais.<\/span><\/p>\n

Soma-se a isso o fato de que este ponto do projeto ignora todos os avan\u00e7os j\u00e1 obtidos em torno das quest\u00f5es de softwares livres e creative commons<\/em>, que se baseiam justamente no compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es de forma livre, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e democratiza\u00e7\u00e3o de conhecimentos, inova\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o cultural.<\/span><\/p>\n

Em \u00faltima inst\u00e2ncia, o projeto se caracteriza como mais uma tentativa de se institucionalizar a ideia restrita do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o espiral de sil\u00eancio da grande m\u00eddia sobre o caso \u00e9 estrat\u00e9gica por evitar que venha \u00e0 tona a contradi\u00e7\u00e3o de suas defesas sobre a liberdade: n\u00e3o se pode interferir na imprensa, baluarte da \u2018boa\u2019 informa\u00e7\u00e3o, mas a interven\u00e7\u00e3o individual nos conte\u00fados produzidos pelos internautas parece tolerada em nome da garantia dessa liberdade.<\/span><\/p>\n

Essa contradi\u00e7\u00e3o revela que a proposta de regula\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada em uma ideia tamb\u00e9m confusa da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o do Estado na quest\u00e3o. Nesse contexto, seria fun\u00e7\u00e3o estatal cobrar dos provedores e grandes conglomerados da internet o registro, vigil\u00e2ncia e disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados dos internautas ou o desenvolvimento de mecanismos e ferramentas de prote\u00e7\u00e3o da navega\u00e7\u00e3o, como as assinaturas digitais, a fim de evitar e coibir pr\u00e1ticas que atentam contra patrim\u00f4nios intelectuais, materiais e morais?<\/span><\/p>\n

A resposta a essa quest\u00e3o nos leva a mais uma observa\u00e7\u00e3o. A proposta privilegia uma perspectiva privada de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o da internet, n\u00e3o apenas por defender a individualiza\u00e7\u00e3o dos crimes cometidos na web \u00e0 custa da viola\u00e7\u00e3o de sigilos, mas tamb\u00e9m por se furtar da cobran\u00e7a leg\u00edtima que o Estado deveria fazer aos provedores por apoios e investimentos na \u00e1rea da internet. A justificativa inicial dessa cobran\u00e7a poderia ser a contrapartida das empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial do mercado informacional brasileiro, o que n\u00e3o representa pouco: dados do Ibope revelam que, em 2009, o pa\u00eds contabilizou 66,3 milh\u00f5es usu\u00e1rios da web.<\/span><\/p>\n

Coincidentemente, a mesma m\u00eddia que ignora todas essas quest\u00f5es envolvidas na vota\u00e7\u00e3o do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atua e tem interesse na internet, sendo os grandes jornais impressos e revistas tamb\u00e9m respons\u00e1veis pelos principais portais de not\u00edcias do Brasil.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

As disputas dentro do Sistema de M\u00eddia, as tentativas de manter o car\u00e1ter negativo da pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o (o Estado apenas regula sem interven\u00e7\u00f5es para garantir o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o) e a tentativa de sustentar uma l\u00f3gica econ\u00f4mica para democratiza\u00e7\u00e3o e socializa\u00e7\u00e3o dos sistemas de m\u00eddias s\u00e3o quest\u00f5es de fundo para o debate sobre pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio fica ainda mais complexo com a intensifica\u00e7\u00e3o das disputas, tendo a campanha eleitoral que se encerra como term\u00f4metro para dar o tom das disputas futuras em torno dessa \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

As estrat\u00e9gias de abordagens dos temas, como j\u00e1 explicitado ao longo deste artigo, s\u00e3o conduzidas de acordo com os interesses em cada quest\u00e3o, no mais conhecido estilo \u201cdois pesos e duas medidas\u201d.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a \u00e9 que atualmente o debate sobre a comunica\u00e7\u00e3o de modo mais amplo e na perspectiva dos direitos humanos ganha a agenda p\u00fablica no interior do Estado, o que s\u00f3 aumenta a tens\u00e3o e as disputas, antes restritas a uma esfera nada p\u00fablica de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

AGUIARI, Vinicius. Lei Azeredo \u00e9 ressuscitada na C\u00e2mara. Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.direitoacomunicacao.org.br\/content.php?option=com_content&task=view&id=7254<\/a>. Acessado em 20\/11\/2010.<\/span><\/p>\n

CHAU\u00cd, Marilena. Simulacro e poder. Uma an\u00e1lise da m\u00eddia<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Funda\u00e7\u00e3o Perseu Abramo, 2006.<\/span><\/p>\n

CARDOSO, Gustavo. Da comunica\u00e7\u00e3o em massa \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o em rede: modelos comunicacionais e a sociedade de Informa\u00e7\u00e3o. In MORAES, Denis de (org). Muta\u00e7\u00f5es do vis\u00edvel<\/strong> \u2013 da comunica\u00e7\u00e3o em massa \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o em rede. Rio de Janeiro: P\u00e3o e Rosa, 2010.<\/span><\/p>\n

FELITTI, Guilherme. Brasil atingiu 66,3 milh\u00f5es de internautas em 2009. IDG Now<\/strong>. Dispon\u00edvel em http:\/\/idgnow.uol.com.br\/internet\/2010\/02\/10\/brasil-atingiu-66-3-milhoes-de-internautas-ativos-em-2009\/<\/a> Acessado em 20\/11\/2010.<\/span><\/p>\n

JAMBEIRO, Othon. A Re-configura\u00e7\u00e3o do ambiente regulador das comunica\u00e7\u00f5es na sociedade da informa\u00e7\u00e3o. In: RAMOS, Murilo C\u00e9sar; SANTOS, Suzy dos (orgs). Pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o: Buscas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas<\/strong>. SP: Paulus, 2007.<\/span><\/p>\n

RAMOS, Murilo C\u00e9sar. Sobre a import\u00e2ncia de repensar e renovar a id\u00e9ia de sociedade civil. In: RAMOS, Murilo C\u00e9sar; SANTOS, Suzy dos (orgs). Pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o: Buscas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas<\/strong>. SP: Paulus, 2007.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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