{"id":2185,"date":"2019-10-24T16:58:33","date_gmt":"2019-10-24T19:58:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.faac.unesp.br\/blog\/obsmidia\/?p=2185"},"modified":"2019-10-24T17:06:34","modified_gmt":"2019-10-24T20:06:34","slug":"legalidade-do-sigilo-de-informacao-deve-ser-questionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.faac.unesp.br\/blog\/obsmidia\/2019\/10\/24\/legalidade-do-sigilo-de-informacao-deve-ser-questionada\/","title":{"rendered":"A legalidade do sigilo de informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong><span style=\"color: #000000\">\u2016 \u2016 \u2016\u00a0Raquel Dutra\u00a0\u2016 \u2016 \u2016\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"color: #000000\">No que diz respeito \u00e0 transpar\u00eancia p\u00fablica e pol\u00edticas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, muitos avan\u00e7os foram alcan\u00e7ados desde o in\u00edcio da vig\u00eancia da <span style=\"text-decoration: underline\"><span style=\"color: #0000ff\"><a style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\" href=\"http:\/\/www.acessoainformacao.gov.br\/assuntos\/conheca-seu-direito\/a-lei-de-acesso-a-informacao\" target=\"_blank\">Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o &#8211; LAI<\/a><\/span><\/span><span style=\"color: #0000ff\">\u00a0<\/span>(Lei 12.527\/2011). Seguindo modelos consolidados internacionalmente, a lei \u00e9 fundamentada no princ\u00edpio de m\u00e1xima publicidade da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Logo, no Estado democr\u00e1tico de direito, o sigilo de informa\u00e7\u00f5es \u2013 necess\u00e1rio em alguns casos \u2013 deve ser exce\u00e7\u00e3o e cumprir determinados requisitos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000\">A LAI define a informa\u00e7\u00e3o sigilosa como \u201caquela submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d (artigo 4, inciso III do texto da lei); e o sigilo deve ser sempre tempor\u00e1rio, feito de forma democr\u00e1tica, e o mais importante: totalmente transparente. Al\u00e9m dos crit\u00e9rios de temporalidade (artigo 24), conte\u00fado da informa\u00e7\u00e3o (artigo 21, 22 e 23) e hierarquia (artigo 27), as informa\u00e7\u00f5es sigilosas devem ser catalogadas e disponibilizadas em lista pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, de forma que os motivos de restri\u00e7\u00e3o estejam esclarecidos (artigos 28 e 30). Deve ser exposta tamb\u00e9m qual informa\u00e7\u00e3o em especial \u00e9 sigilosa, bem como as bases legais para a imposi\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o, in\u00edcio e fim previsto do sigilo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000\">Para avaliar o uso do sigilo no Brasil, a ONG Artigo 19 produziu um <span style=\"text-decoration: underline\"><span style=\"color: #0000ff\"><a style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\" href=\"http:\/\/artigo19.org\/wp-content\/blogs.dir\/24\/files\/2019\/05\/Sigilo_FINAL.pdf\" target=\"_blank\">relat\u00f3rio<\/a><\/span><\/span> que analisa o cumprimento (ou n\u00e3o) de par\u00e2metros da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o para a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como sigilosas. A an\u00e1lise tamb\u00e9m traz dados sobre as pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o ao uso indevido do sigilo e os processos de desclassifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. No estudo, foram analisadas as p\u00e1ginas online de todos os 22 minist\u00e9rios, dos governos estaduais e suas secretarias de meio ambiente.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000\">De acordo com o relat\u00f3rio, a apresenta\u00e7\u00e3o do assunto da informa\u00e7\u00e3o classificada como sigilosa \u00e9 um requisito pouco cumprido. Do total de minist\u00e9rios analisados, 10 n\u00e3o divulgaram o assunto das informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, foram encontrados \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o classificam as informa\u00e7\u00f5es corretamente ou que sequer possuem lista de sigilos. \u00c9 preocupante, porque a omiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre os conte\u00fados sob sigilo configura viola\u00e7\u00e3o da LAI, que estabelece que todo cidad\u00e3o tem o direito de saber, em linguagem acess\u00edvel, do que se trata o conte\u00fado n\u00e3o publicizado.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000\">A desatualiza\u00e7\u00e3o das listas e portais tamb\u00e9m foi encontrada de forma muito recorrente. A maioria dos minist\u00e9rios teve suas listas de classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es atualizadas pela \u00faltima vez no ano de 2018 ou antes. O estudo destaca negativamente a Secretaria de Governo e o Minist\u00e9rio da Infraestrutura. Seus portais de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o atualizados desde 2015. Das 22 p\u00e1ginas do governo federal, quatro n\u00e3o fornecem a data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es classificadas, dificultando a valida\u00e7\u00e3o dos dados e a confer\u00eancia do tempo de sigilo. Como ele \u00e9 definido pela LAI como absolutamente tempor\u00e1rio, \u00e9 grave que o Estado n\u00e3o divulgue essas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000\">De forma geral, a burocratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o foi um dos problemas levantados. A n\u00edvel estadual, redirecionamentos a p\u00e1ginas inexistentes foram frequentes. Dos 27 portais analisados (26 Estados e Distrito Federal), apenas 6 possuem direcionamento direto da p\u00e1gina inicial para a p\u00e1gina de informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas. Al\u00e9m disso, apenas quatro fornecem a lista de fato.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000\">Em alguns Estados, poucos ou nenhum registro de sigilo foram encontrados. O relat\u00f3rio chama a aten\u00e7\u00e3o para este aspecto, pois \u00e9 pouco prov\u00e1vel que certos Estados, especialmente os mais populosos, n\u00e3o possuam documentos sigilosos de seus \u00f3rg\u00e3os. Em contrapartida, o excesso de informa\u00e7\u00f5es sigilosas encontradas, com destaque para o \u00e2mbito federal, p\u00f5e em d\u00favida o entendimento dos princ\u00edpios fundamentais da LAI, que tratam o sigilo como exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000\">Al\u00e9m da melhoria nos sistemas internos de avalia\u00e7\u00e3o\/revis\u00e3o dos sigilos e nos sistemas de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, boa parte das solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis pode envolver a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, assim como os demais processos de gest\u00e3o em uma sociedade democr\u00e1tica. Entretanto, para questionar e debater os sigilos impostos pelo governo, \u00e9 fundamental o conhecimento sobre o que est\u00e1 sendo classificado. Por isso, mudan\u00e7as e melhorias nos processos de aplica\u00e7\u00e3o do sigilo s\u00e3o necess\u00e1rias, considerando especialmente que alguns casos configuram viola\u00e7\u00e3o da lei. Somente assim a efetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio da transpar\u00eancia p\u00fablica poder\u00e3o avan\u00e7ar.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u2016 \u2016 \u2016\u00a0Raquel Dutra\u00a0\u2016 \u2016 \u2016\u00a0 &nbsp; No que diz respeito \u00e0 transpar\u00eancia p\u00fablica e pol\u00edticas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, muitos avan\u00e7os foram alcan\u00e7ados desde o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o &#8211; LAI\u00a0(Lei 12.527\/2011). Seguindo modelos consolidados internacionalmente, a lei \u00e9 fundamentada no princ\u00edpio de m\u00e1xima publicidade da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 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