{"id":1962,"date":"2016-05-30T20:10:35","date_gmt":"2016-05-30T23:10:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.faac.unesp.br\/blog\/obsmidia\/?p=1962"},"modified":"2016-06-29T20:26:09","modified_gmt":"2016-06-29T23:26:09","slug":"acesso-a-informacao-e-transparencia-nos-tribunais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.faac.unesp.br\/blog\/obsmidia\/2016\/05\/30\/acesso-a-informacao-e-transparencia-nos-tribunais\/","title":{"rendered":"Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia nos tribunais de justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

\u2016 \u2016 \u2016 K\u00e1tia Vanzini (com an\u00e1lise de Clara Tadayozzi) \u2016 \u2016 \u2016\u00a0<\/strong>
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A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (12.527\/2011) obrigou os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de todos os n\u00edveis e esferas a tornar p\u00fablicas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades. Com o Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o foi diferente. Em 16 de dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 215, que regulamenta a mat\u00e9ria e estabelece a obrigatoriedade de todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio brasileiro de disponibilizarem informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e criarem sistemas de acesso a elas. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que h\u00e1 certa morosidade na implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos para cumprimento da lei. Embora a Resolu\u00e7\u00e3o 215 busque garantir o acesso por meio de procedimentos objetivos e \u00e1geis, com linguagem clara e f\u00e1cil compreens\u00e3o, os Tribunais de Justi\u00e7a brasileiros ainda n\u00e3o atendem aos padr\u00f5es m\u00ednimos de transpar\u00eancia recomendados pela legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que indica o relat\u00f3rio Caminhos da Transpar\u00eancia: a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e os Tribunais de Justi\u00e7a<\/a><\/span>, produzido pela ONG Artigo 19.<\/span><\/p>\n

Segundo o relat\u00f3rio, que investigou os TJ dos 27 entes federativos da Uni\u00e3o, nos quesitos Transpar\u00eancia Ativa, Passiva e Transpar\u00eancia na Fun\u00e7\u00e3o Jurisdicional foram encontrados diversos problemas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No exame dos crit\u00e9rios que atendem o quesito \u201cTranspar\u00eancia Ativa\u201d (disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nos sites), nenhum dos tribunais investigados atende aos seis quesitos investigados pela organiza\u00e7\u00e3o. Entre os crit\u00e9rios estabelecidos pela pesquisa \u2013 conte\u00fado executivo-or\u00e7ament\u00e1rio; informa\u00e7\u00f5es institucionais; lista de documentos classificados; participa\u00e7\u00e3o popular; perguntas e respostas mais frequentes; programas e projetos \u2013 os crit\u00e9rios \u201clista de documentos classificados\u201d e \u201cparticipa\u00e7\u00e3o popular\u201d foram os que obtiveram piores resultados. O crit\u00e9rio \u201clista de documentos classificados\u201d exige que seja divulgada a rela\u00e7\u00e3o dos documentos classificados e desclassificados, o que permite saber quais s\u00e3o os documentos considerados sigilosos e por quanto tempo o sigilo ser\u00e1 mantido. Dos 27 tribunais investigados, apenas o Tribunal de Justi\u00e7a do Sergipe informa que n\u00e3o possui documentos classificados e desclassificados. No crit\u00e9rio \u201cparticipa\u00e7\u00e3o popular\u201d, apenas tr\u00eas dos 27 \u00f3rg\u00e3os analisados disponibilizam formatos que incentivam a participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Solicita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 na Transpar\u00eancia Passiva entre os \u00f3rg\u00e3os analisados (atendimento de informa\u00e7\u00f5es por demanda feita atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o formal), menos de 30% dos pedidos de informa\u00e7\u00e3o formalizados aos Tribunais de Justi\u00e7a tiveram respostas que possam ser classificadas como \u201cacesso integral\u201d; 12,3% dos pedidos foram parcialmente respondidos; e 56,8% n\u00e3o obtiveram resposta. Dos pedidos, 1,2% dos \u00f3rg\u00e3os alegaram n\u00e3o possuir a informa\u00e7\u00e3o solicitada.<\/span><\/p>\n

A Transpar\u00eancia Jurisdicional abrange informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das leis e dos princ\u00edpios do direito, cobrindo o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o judicial; \u00e0 jurisprud\u00eancia e andamento dos processos; \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular; \u00e0 pauta de julgamentos e reuni\u00f5es; e \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o e ascens\u00e3o dos magistrados. Como resultados, o relat\u00f3rio aponta que faltam informa\u00e7\u00f5es \u201csobre a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional dos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio e dos magistrados, assim como sobre os processos de designa\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o dos magistrados para posi\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e em cortes superiores\u201d (p. 45).<\/span><\/p>\n

O documento apresenta diversas recomenda\u00e7\u00f5es para aprimorar o cumprimento da lei, incluindo a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o popular e de facilitar o acesso e a compreens\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, tanto na linguagem utilizada, considerada pelo relat\u00f3rio de dif\u00edcil entedimento, como pelos formatos dos documentos e dados disponibilizados. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Os resultados revelam que, apesar dos avan\u00e7os obtidos a partir da promulga\u00e7\u00e3o da lei 12.527\/2011 em novembro de 2011, ainda s\u00e3o longos os caminhos para sua efetiva\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, a come\u00e7ar pela lentid\u00e3o em definir os par\u00e2metros que norteiam a implementa\u00e7\u00e3o de seus dispositivos.<\/span><\/p>\n

O investimento cada vez mais expressivo em a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica governamental dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio deveria contemplar a\u00e7\u00f5es que motivem a implementa\u00e7\u00e3o da lei em todos seus quesitos. Se hoje o foco das a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica de tribunais est\u00e1 voltado para as redes sociais, notadamente utilizadas para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es institucionais e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, as m\u00eddias sociais poderiam ser utilizadas tamb\u00e9m para tornar o Poder Judici\u00e1rio mais transparente e pr\u00f3ximo da popula\u00e7\u00e3o, para que deixe de ser ainda considerado como o mais opaco e fechado e que tenha condi\u00e7\u00f5es de exercer o seu papel pol\u00edtico e social nas decis\u00f5es para as quais \u00e9 solicitado e responsabilizar-se por elas de maneira transparente, buscando a inser\u00e7\u00e3o da sociedade em suas demandas.<\/span><\/p>\n

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An\u00e1lise<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Transpar\u00eancia: um direito negligenciado<\/span><\/strong><\/p>\n

Clara Tadayozzi<\/span><\/p>\n

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Os resultados do relat\u00f3rio da Artigo 19 declaram o car\u00e1ter ainda falho das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras quando o assunto \u00e9 transpar\u00eancia e cumprimento de direitos estabelecidos por lei. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 bastante otimista ao prever o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es do governo quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do pa\u00eds, no entanto, essa situa\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao desenvolvimento da na\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 constatada na pr\u00e1tica dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que englobam o Poder Judici\u00e1rio, o que expressa um cen\u00e1rio bastante negativo, em que a pr\u00f3pria Justi\u00e7a n\u00e3o cumpre o que ela mesma estabelece.<\/span><\/p>\n

Em defini\u00e7\u00e3o, \u201co Poder Judici\u00e1rio \u00e9 um dos tr\u00eas poderes do Estado a qual \u00e9 atribu\u00edda a fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, ou seja, a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a na sociedade, atrav\u00e9s do cumprimento de normas e leis judiciais e constitucionais \u201d. A situa\u00e7\u00e3o do Brasil se mostra extremamente controversa, com uma invers\u00e3o de pap\u00e9is que influencia o seu desenvolvimento e compromete a participa\u00e7\u00e3o popular no regime dito democr\u00e1tico instaurado no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso que os Tribunais de Justi\u00e7a brasileiros reformulem suas estrat\u00e9gias de gest\u00e3o, tendo como prioridade os princ\u00edpios de transpar\u00eancia e o benef\u00edcio coletivo. A Artigo 19 demonstra especial sabedoria quando afirma em seu estudo que \u201cum Judici\u00e1rio funcional, eficiente e independente \u00e9 pe\u00e7a central em uma democracia, e a transpar\u00eancia perpassa cada uma dessas caracter\u00edsticas\u201d. \u00a0<\/span><\/p>\n

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