{"id":1223,"date":"2012-06-30T19:03:11","date_gmt":"2012-06-30T22:03:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.faac.unesp.br\/blog\/obsmidia\/?p=1223"},"modified":"2012-07-10T19:21:42","modified_gmt":"2012-07-10T22:21:42","slug":"pontos-positivos-da-lei-de-acesso-a-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.faac.unesp.br\/blog\/obsmidia\/2012\/06\/30\/pontos-positivos-da-lei-de-acesso-a-informacao\/","title":{"rendered":"Promessas e expectativas sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\u2016 \u2016 \u2016\u00a0Mariane Bovoloni\u00a0\u2016 \u2016 \u2016<\/strong><\/span><\/p>\n


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A <\/span>Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/a>, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, entrou em vigor em 16 de maio \u00faltimo.\u00a0 Agora, o desafio \u00e9 que ela passe a funcionar nos 5.565 munic\u00edpios, em 26 estados e no Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Entre as <\/span>determina\u00e7\u00f5es<\/span><\/a> da lei, est\u00e1 a obrigatoriedade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos brasileiros \u2013 nas tr\u00eas esferas do poder \u2013 disponibilizarem aos cidad\u00e3os o acesso a documentos e dados, como contratos, licita\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias de recursos. Para isso, deve ser criado um servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o para atender aos pedidos, o qual tamb\u00e9m deve promover a participa\u00e7\u00e3o por meio de consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas. O \u00f3rg\u00e3o deve fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o processo legislativo, e os cidad\u00e3os se envolveriam atrav\u00e9s do envio de sugest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Os sites oficiais da Uni\u00e3o, respons\u00e1veis por disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es, precisam ser de f\u00e1cil navega\u00e7\u00e3o, possuir ferramentas de busca e acessibilidade para portadores de defici\u00eancia. As informa\u00e7\u00f5es devem ser divulgadas em diferentes formatos eletr\u00f4nicos. Os \u00fanicos documentos que n\u00e3o ser\u00e3o divulgados s\u00e3o aqueles com dados considerados relevantes \u00e0 seguran\u00e7a do Estado e informa\u00e7\u00f5es pessoais. Alguns documentos ser\u00e3o classificados em categorias que determinar\u00e3o o tempo em que ficar\u00e3o em sigilo. Os ultrassecretos, 25 anos; secretos, 15 anos; e as reservados, por cinco anos. No entanto, o servi\u00e7o s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3rio para munic\u00edpios com mais de dez mil habitantes.<\/span><\/p>\n

Caso o pedido de informa\u00e7\u00e3o seja negado, o cidad\u00e3o pode questionar a decis\u00e3o na Controladoria-Geral da Uni\u00e3o. Legislativo e Judici\u00e1rio devem criar seus pr\u00f3prios procedimentos de recurso.<\/span><\/p>\n

O primeiro pa\u00eds a criar uma lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o foi a Su\u00e9cia, em 1766. Na Am\u00e9rica Latina, o primeiro pa\u00eds foi a Col\u00f4mbia, em 1888. No Brasil, a lei \u00e9 mais um passo rumo \u00e0 Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership), uma iniciativa da ONU que se dedica ao incentivo da transpar\u00eancia e governan\u00e7a democr\u00e1tica, do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e da participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n

Entre as vantagens da Lei brasileira, est\u00e1 sua abrang\u00eancia: ela obrigada as tr\u00eas esferas do governo a divulgar suas informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m as institui\u00e7\u00f5es privadas que recebem recursos p\u00fablicos. No entanto, a pr\u00f3pria abrang\u00eancia \u00e9 que a torna um desafio, j\u00e1 que este n\u00famero de cidades que deve ser atendidas \u00e9 muito amplo.<\/span><\/p>\n

A Lei determinou a adapta\u00e7\u00e3o dos sites, divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e a obriga\u00e7\u00e3o de responder aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o. No entanto, cr\u00edticos acham a Lei pretensiosa, pois o prazo dado para que esses servi\u00e7os estivessem funcionando foi muito curto: apenas seis meses. No Reino Unido, onde lei semelhante foi aprovada, o prazo para a implementa\u00e7\u00e3o foi de cinco anos.<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo em que a Lei foi aprovada tamb\u00e9m trouxe dificuldades. Isso porque, em novembro, os or\u00e7amentos dos Estados e munic\u00edpios j\u00e1 foram fechados, o que torna complicado a destina\u00e7\u00e3o de recursos para arcar com a adapta\u00e7\u00e3o dos sites.<\/span><\/p>\n

Agora que a Lei est\u00e1 em vigor, tamb\u00e9m surgem cr\u00edticas sobre a confus\u00e3o para encontrar os dados. As informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o seriam categorizadas e o formul\u00e1rio que deve ser preenchido para quem quer informa\u00e7\u00f5es \u00e9 extremamente amplo.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a apela\u00e7\u00e3o de pedidos negados no Executivo ficou a cargo da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o ligado diretamente \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Essa \u00e9 outra cr\u00edtica que a Lei recebeu. Em pa\u00edses como o M\u00e9xico e o Chile, foi criado um \u00f3rg\u00e3o independente, que faz a ponte entre o governo e os que requerem direitos de informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No mesmo dia da entrada em vigor da Lei, o Banco Central mudou o regulamento do Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (Copom) e passou a informar os votos individuais dos sete diretos do comit\u00ea ap\u00f3s as reuni\u00f5es. Ademais, os documentos expostos que subsidiam as reuni\u00f5es do Copom ser\u00e3o tornados p\u00fablicos ap\u00f3s quatro anos.<\/span><\/p>\n

Para Fernando Oliveira Paulino, professor da Universidade de Bras\u00edlia, a cria\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica, garantindo o direito de acesso a documentos, tem se revelado uma importante ferramenta de promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA norma brasileira merece destaque porque ela \u00e9 bastante abrangente ao estabelecer obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa e passiva, ao determinar que os pedidos sejam respondidos e que as informa\u00e7\u00f5es sejam prestadas independentemente das demandas dos cidad\u00e3os a \u00f3rg\u00e3os ligados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio nas esferas federal, estadual e municipal\u201d, diz Paulino.<\/span><\/p>\n

\u00c9 incerto quanto tempo vai levar, realmente, para os sites oficiais se adaptarem e atenderem aos pedidos dos cidad\u00e3os. Ainda, em quanto tempo os pedidos ser\u00e3o atendidos e, caso sejam negados, qual ser\u00e1 a efetividade de um \u00f3rg\u00e3o recursal ligado ao governo.<\/span><\/p>\n

Ainda que haja tantas incertezas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, sua cria\u00e7\u00e3o foi um enorme passo no avan\u00e7o da democracia e fortalecimento da transpar\u00eancia p\u00fablica. Agora, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o se tornou regra e o sigilo, uma exce\u00e7\u00e3o. Qualquer cidad\u00e3o pode fazer um pedido de informa\u00e7\u00f5es. Quem tirar\u00e1 melhor proveito da Lei \u00e9 a sociedade organizada, que pode colocar profissionais para pedir o fornecimento de dados e interpret\u00e1-los, auxiliando no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. A democracia s\u00f3 tem a ganhar.<\/span><\/p>\n

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