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A legalidade do sigilo de informação
‖ ‖ ‖ Raquel Dutra ‖ ‖ ‖ No que diz respeito à transparência pública e políticas de acesso à informação, muitos avanços foram alcançados desde o início da vigência da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011). Seguindo modelos consolidados internacionalmente, a lei é fundamentada no princípio de máxima publicidade da informação pública. Logo, […]
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Mais informação sobre direitos das mulheres e políticas públicas
‖ ‖ ‖ Yasmin Gatto ‖ ‖ ‖ É inegável falar sobre os avanços e conquistas das mulheres em vários espaços da sociedade nos últimos anos. Não podemos deixar de citar nesse processo a conquista pelo direito ao voto, a ocupação das mulheres no mercado de trabalho, a participação na esfera política, a decisão sobre […]
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Acesso a informações após 10 anos da lei Maria da Penha
‖ ‖ ‖ Yasmin Gatto ‖ ‖ ‖ Em agosto, a lei Maria da Penha (11.340/2006) completou 10 anos de existência. Não se pode negar a grande conquista de sua promulgação, mas também não se deve deixar de destacar que muito do que se prevê oficialmente não é cumprido. Por exemplo, a lei prevê […]
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Estudo da Unesco sobre liberdade de expressão ganha tradução
‖ ‖ ‖ Bibiana Alcântara Garrido ‖ ‖ ‖ A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) lançou a versão em português do resumo do relatório Tendências Mundiais sobre a Liberdade de Expressão e Desenvolvimento da Mídia, publicado originalmente em inglês em 2014. Para a Unesco, guardiã do […]
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Acesso à informação e transparência nos tribunais de justiça
‖ ‖ ‖ Kátia Vanzini (com análise de Clara Tadayozzi) ‖ ‖ ‖ A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) obrigou os órgãos públicos de todos os níveis e esferas a tornar públicas as informações relacionadas às suas atividades. Com o Poder Judiciário, não foi diferente. Em 16 de dezembro de 2015, o Conselho […]