‖ ‖ ‖ Daniele Seridório ‖ ‖ ‖
A fragilidade do sistema de radiodifusão público brasileiro tem sido exposta por pressões e ações políticas que miraram em um dos seus pilares de legitimação: o controle social. Em 2016, a Medida Provisória 744 extinguiu o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), espaço organizacional para participação pública na empresa. Em 2019, ex-integrantes do Conselho Curador tornam-se alvo por tentarem manter viva a memória do órgão colegiado por meio da criação de uma página web que reúne notícias, documentos e registros da participação social produzidos durante a atuação do Conselho, além de manifestações da sociedade civil e críticas sobre as mudanças na EBC. A atual diretoria da EBC acionou judicialmente os organizadores da página, alegando uso não autorizado de conteúdos e imagens.
A existência de uma instância interna, independente e com espaço para participação da sociedade é um dos pontos necessários para que as emissoras de radiodifusão públicas sejam, de fato, públicas. Somam-se a isso a transparência da atuação desses órgãos, a composição de sua mesa deliberativa, a alternância dos representantes da sociedade civil e a fiscalização e acompanhamento de suas decisões pela sociedade e comunidade acadêmica.
Tais mecanismos de pressão política que impedem o fortalecimento, e até a existência, de um sólido sistema de radiodifusão pública no Brasil, estão aliados à ausência de um marco regulatório que responda às questões e demandas da Constituição de 1988. As emissoras acabam adotando diferentes formatos para permitir o controle social em seus estratos organizacionais, mas que devido à carência de exigências regulatórias, podem, nem sempre, atender aos critérios que deveriam ser exigidos de uma emissora pública de radiodifusão.
Nesse mosaico, é possível citar dois diferentes arranjos para o controle social nessas emissoras. A TV Cultura, administrada pela Fundação Padre Anchieta de São Paulo, possui Conselho Curador cujas ações e regimentos estão disponíveis online. Apesar da transparência, a participação da sociedade está restrita a representantes de organizações como, por exemplo, reitores das universidades estaduais, e a indicações e eleições internas ao Conselho.
O Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC) adota um formato de eleição para os representantes da sociedade civil. Nesse processo há a publicação de edital e as organizações se candidatam às eleições, não sendo necessária a indicação de membro do Conselho. Tal dinâmica de variação das entidades de representação da sociedade pode ampliar a pluralidade da participação.
Um histórico que preteriu a adoção do modelo público em relação ao de exploração comercial da radiodifusão levou a ausência de um marco legal e a existência de um cenário em que, de uma lado, a emissora nacional sofre constantes pressões que ameaçam, inclusive, a sua existência, e de outro, uma emissora estadual busca sua consolidação numa estrutura favorável ao controle social da comunicação pública.