‖ ‖ ‖ Fabíola Liberato ‖ ‖ ‖

A comunicação precisa ser pensada além das mídias comerciais, por ser uma ferramenta da gestão pública e difusão de informação, direito fundamental dos cidadãos. Nessa perspectiva, a segunda edição do documento Políticas Locais para uma Comunicação Democrática foi lançada pelo Coletivo Brasil de Comunicação Social Intervozes. O objetivo do documento é indicar propostas de políticas de comunicação com aplicação no âmbito municipal.

As propostas apresentadas preocupam-se em assegurar acesso à comunicação de forma justa e igualitária; estimular maneiras alternativas de comunicação e prover o desenvolvimento local a partir da integração entre comunicação e demais áreas. Algumas indicações expostas no documento baseiam-se em iniciativas já testadas em gestões municipais e conferem ao Estado o papel de indutor de políticas para garantia de direitos.

As ações propostas partem da ideia da participação ativa de órgãos municipais na construção de iniciativas que fomentem a comunicação. As propostas fundamentam-se em quatro eixos: a) Comunicação como ferramenta de democratização da gestão pública e fortalecimento da participação popular; b) Políticas de ampliação da transparência, de garantia do acesso à informação pública e do compartilhamento do conhecimento; c) Políticas públicas para acesso a meios de comunicação e fomento à pluralidade e à diversidade; d) Gestão participativa das políticas de comunicação.

A comunicação possibilita a participação e engajamento da população no debate e elaboração de políticas, além de permitir que os cidadãos mantenham-se informados sobre direitos e deveres. Ferramentas que estimulem o envolvimento dos cidadãos na construção de políticas e promovam a integração entre as diversas políticas são necessárias. A ampliação de espaços e mecanismos de participação, estratégias de comunicação, integração dos cadastros de serviços públicos, capacitação de agentes de comunicação e divulgação acerca da estrutura administrativa do município e as maneiras de participação popular são algumas diretrizes indicadas no eixo A.

O eixo B ressalta que o acesso à informação plural e segura deve pautar toda gestão pública. Investimento em publicidade pública adequada a partir de mecanismos democráticos e transparentes, criação de agencias de notícias da prefeitura, política de divulgação das políticas sociais e o estabelecimento de práticas que facilitem o compartilhamento do conhecimento estão entre as indicações propostas.

O município pode estimular à produção de comunicação, a viabilização da distribuição e a garantia de acesso do cidadão aos meios de comunicação. Nesse sentido, o eixo C apresenta propostas que envolvem o investimento em políticas de acesso público à internet, disponibilização de pontos de internet gratuitos, participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas relacionadas ao ambiente digital e incentivo a ações direcionadas à alfabetização digital. Propostas que apoiem a disseminação da comunicação comunitária através de rádios, o incentivo à prática da educomunicação a partir da leitura crítica da mídia a apoio e financiamento às mídias populares e alternativas são apresentadas nas propostas que envolvem o eixo C.

O eixo D aborda a pluralidade e diversidade na construção das políticas públicas de comunicação, na qual deve prevalecer o interesse comum para o fortalecimento democrático. Entre as propostas, evidencia-se a necessidade da realização periódica da Conferência Municipal de Comunicação para atuação de um conselho municipal na área, que deve possuir a função de criar, executar, monitorar e avaliar as políticas implementadas.

A criação do documento torna evidente o potencial da comunicação em atuar como fator de desenvolvimento e estímulo à prática cidadã. As propostas apontadas reforçam a importância da autonomia do cidadão no processo de elaboração das políticas. Para que a ideia de fortalecimento democrático seja alcançada, é fundamental que se tenha informações plurais e diversas a partir da comunicação, além da participação no desenvolvimento das políticas públicas.