‖ ‖ ‖ Jonas Lírio ‖ ‖ ‖
Organizado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o Marco Civil da internet é um projeto de lei (PL 2126/11) que pretende regulamentar a navegação dos usuários da rede mundial de computadores no Brasil. Englobando assuntos como os direitos dos internautas e as responsabilidades das empresas provedoras e do Poder Público, o documento – que servirá de base para futuras leis e decisões relacionadas à internet no país – pode ser considerado uma espécie de “Constituição” da rede.
O princípio básico do texto defende a internet como um espaço democrático, garantindo, assim, a liberdade de expressão no meio online e a não intervenção do Estado. Um dos principais pontos do documento trata da chamada “neutralidade de rede” e determina que os provedores de internet não podem, por exemplo, diminuir a qualidade da conexão de um cliente ou cobrar mais caro por seu uso em excesso.
Cuidado especial foi tomado com relação aos dados pessoais dos usuários: caso o Marco Civil seja aprovado, provedores de internet só poderão guardar os dados dos usuários por um ano, enquanto sites não poderão mais utilizar dados pessoais sem a devida autorização de seus clientes. Além disso, também ficará estabelecido o sigilo das comunicações virtuais, liberadas apenas por ordem judicial.
A retirada de conteúdos da rede foi um dos pontos mais discutidos durante as audiências públicas. O texto propõe que os provedores só serão responsabilizados pela não retirada de conteúdo caso o internauta tenha conseguido uma ordem judicial para que material ofensivo seja excluído. Entra aqui a polêmica: Quem julga o que deve sair do ar? E como fica a liberdade de expressão? São questões difíceis de serem respondidas, mas o documento ainda assim habilitará que determinados conteúdos saiam do ar e que os responsáveis sejam punidos mais rapidamente.
A louvável elaboração do texto é um destaque do projeto: a população pôde participar da por meio da própria internet, opinando e oferecendo novas ideias para o documento. Além disso, audiências públicas ocorreram em várias capitais do país, tudo visando à participação do personagem mais afetado pelo texto: o próprio internauta. Em carta pública divulgada no dia 18 de setembro, as empresas Google, Facebook e Mercado Livre declararam apoiar o projeto de lei.
A fiscalização ficará por conta dos próprios usuários da rede, enquanto o Poder Judiciário se encarregará pela aplicação das leis. O Ministério Público será o responsável por cuidar das violações, assim como a Anatel e os Procons. Processos finalizados antes da aprovação do Marco Civil não serão afetados. Assuntos como direitos autorais e crimes cibernéticos não foram abordados no texto; sabe-se, no entanto, que projetos tratando destes temas já existem e são discutidos em Brasília.
A votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados já foi adiada três vezes, duas por não haver o número mínimo de parlamentares para que se efetivasse a votação e mais uma por falta de acordo entre os votantes quanto a tópicos do documento. Depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto segue para o gabinete da presidente Dilma Rousseff, que o aprovará ou vetará. A previsão é de que o projeto seja votado após o período de eleições municipais.