‖ ‖ ‖ Mariane Bovoloni Dias ‖ ‖ ‖
Um dos temas discutidos no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, promovido em março pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e a Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, foi a retomada do Conselho de Comunicação Social (CCS)
O Conselho, órgão consultivo do Congresso Nacional, foi instituído pela Constituição Federal de 1988. A lei que o regulamentou (8.389), de 31 de dezembro de 1991, estabeleceu o prazo de 60 dias para a eleição de seus membros e mais 30 dias para sua instalação. No entanto, o conselho foi criado efetivamente em 2002.
Entre suas funções, está a de analisar a renovação de concessões de rádio e TV e estabelecer orientações gerais sobre a comunicação no Brasil, entre elas as referentes à liberdade de expressão e informação, produção e programação das emissoras de rádio e televisão. O conselho seria um órgão permanente e de formato tripartite: governo, empresas e sociedade civil.
Segundo artigo de Venício Artur de Lima, que teve sua presença confirmada na XIV Jornada Multidisciplinar, o conselho só logrou ser constituído em 2002 por ter sido parte de um polêmico acordo para a aprovação da Emenda Constitucional n° 36/2002, que permitiu que pessoas jurídicas se tornassem proprietárias de empresas jornalísticas e de radiodifusão e estrangeiros participassem com até 30% do capital total.
Mesmo com a demora de 11 anos para ser instalado, o CCS atuou como um importante órgão para incentivar os debates sobre concessões, TV digital, radiodifusão comunitária, entre outros.
Seus integrantes são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional para um mandato de dois anos. Após esse período de funcionamento efetivo, houve um atraso para a indicação de novos membros para compô-lo. Isso ocorreu apenas em fevereiro de 2005 e, um ano depois, o conselho fez sua última reunião. A Mesa Diretora do Congresso deixou de promover eleições de novos membros.
Em um artigo, Lima aponta várias razões para o CCS não funcionar, como o fato de muitos parlamentares terem vínculos com concessões de rádio e televisão. Por ser um órgão que discute tais concessões, sua criação esbarra nos interesses particulares dos políticos e de empresários.
O CCS pode ser uma arma na luta pela democratização da comunicação, principalmente no processo de regulamentação de políticas para o setor.
Mas o debate em torno de sua revitalização é evitado, sustenta Lima. A mídia tem uma “cumplicidade gritantemente silenciosa” com a imobilidade do Congresso, ao mesmo tempo em que prefere divulgar alegadas ameaças à liberdade de imprensa em outros países da América Latina.
Com o conselho parado, todos perdem. Não há fortalecimento da comunicação democrática, não há discussões sobre concessões públicas, nem fortalecimento da programação regional.