‖ ‖ ‖ Adriana Donini ‖ ‖ ‖

 

Em maio, mês em que a Lei de Acesso à Informação — 12.527/2011 (LAI) completou três anos, a Artigo 19 e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) publicaram estudos relacionados a essa legislação.

O relatório Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014, produzido pela Artigo 19, é dividido em cinco capítulos e inclui análise de 51 órgãos públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário.

O estudo contemplou a transparência ativa, que equivale à divulgação de informações de interesse público de maneira espontânea e em locais de fácil acesso, e a transparência passiva, que consiste na disponibilização de conteúdos a partir de solicitação formal.

Em relação à transparência ativa, a avaliação ocorreu em fevereiro deste ano e se baseou apenas nas informações constantes nos sites dos órgãos, que foram analisados por meio de seis critérios de divulgação: informações institucionais; participação popular; conteúdo executivo-orçamentário; programas e projetos; lista de documentos classificados; e perguntas frequentes.

Foi considerado o cumprimento da legislação quando foi possível obter os dados buscados em até três cliques. Dessa maneira, 73,7% dos 38 órgãos do Executivo Federal observaram as obrigações mínimas previstas na LAI e 10 teriam descumprido ao menos uma categoria. O Senado e a Câmara dos Deputados deixaram de atender apenas um critério cada. No Judiciário, nenhum dos 11 órgãos cumpriu todas as categorias, e sete deles não possuíam conteúdos adequados a dois ou mais itens.

Quanto à divulgação de audiências públicas e consultas populares, no relatório é apontado como positivo o fato de 92,1% dos órgãos do Executivo publicarem notícias nesses setores e utilizarem a ferramenta “Participe” do Governo Federal. No entanto, é destacado que apenas 44,7% apresentam seção especializada para essa finalidade e que facilitaria a consulta da sociedade.

Segundo a Artigo 19, tanto a Câmara quanto o Senado não publicam em seus sites informações sobre a existência de documentos classificados e desclassificados, nem relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos. Dos 11 órgãos da Justiça que integraram a pesquisa, 45,4% deixaram de divulgar o mínimo estabelecido pela LAI nessa categoria, e nenhum deles cumpriu integralmente o critério de divulgação de documentos classificados e relatórios estatísticos.

Sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), todos os órgãos do Executivo possuíam o serviço físico e a versão eletrônica (e-SIC). Porém, o Senado utilizou o “Fale Conosco” para recebimento de pedidos de informação e não colocou à disposição modelo de formulário para solicitar informação por meio do SIC físico. No Judiciário, prevaleceu o e-SIC.

Na avaliação da transparência passiva, a Artigo 19 procurou identificar, principalmente, o grau de cumprimento das solicitações; nível de satisfação das respostas; envio das mesmas dentro do prazo previsto em lei; e capacidade dos órgãos públicos de responder às demandas.

A organização constatou que dos 255 pedidos de conteúdos que já deveriam estar disponíveis nos sites e foram feitos de 4 de novembro de 2014 e 31 de março deste ano, 68,2% foram integralmente respondidos e, em 2% deles, não se obteve nenhum retorno, sendo necessário registrar recursos em 29% dos casos.

Dos 190 pedidos encaminhados ao Executivo Federal, 73,2% das respostas foram consideradas satisfatórias. Das perguntas direcionadas à Câmara e ao Senado, quatro deram acesso parcial à informação solicitada. Em relação ao Judiciário, aproximadamente metade das solicitações tiveram retorno satisfatório.

Quanto ao prazo, as médias de respostas do Executivo e Legislativo foram, respectivamente, de 16 e 11 dias, ou seja, estiveram dentro do período estipulado pela LAI que preconiza um retorno em menos de 20 dias. Na Justiça, nove órgãos tiveram média de dias para resposta menor que 20 e dois extrapolaram o limite.

Assim como na transparência ativa, a maior dificuldade em obter informações foi referente a pedidos de participação popular, sendo necessário recursos em 27 casos, e o período de resposta dessa temática também foi superior. No Executivo, por exemplo, a média de retorno foi de 22 dias.  

LAI e a imprensa

O 2° Relatório de Desempenho da Lei de Acesso a Informações Públicas publicado pela Abraji abrange pesquisa que contou com a participação de 83 profissionais de imprensa de todo o país e teve por base respostas a questionário on-line. A investigação ocorreu de 6 de março e 6 de maio deste ano e contemplou a transparência passiva.

De acordo com esse estudo, mais da metade dos jornalistas tiveram problemas em obter informações junto ao Executivo na esfera federal. Entre os assuntos considerados mais complicados pelos que responderam ao questionário estiveram remuneração de servidores, contratos, pagamentos e repasses dos órgãos públicos.

Em âmbito estadual, 88% dos jornalistas encontraram dificuldades nas solicitações, como, por exemplo, na busca de informações sobre fiscalização junto ao Judiciário e ao Ministério Público. Em nível municipal, metade dos participantes da avaliação afirmou enfrentar obstáculos para obter dados.

A pesquisa também apontou que mais profissionais de jornais regionais e locais procuraram utilizar a LAI em comparação à pesquisa realizada em 2013 e que houve aumento de solicitações municipais.

Já 45% dos respondentes disseram ainda não ter feito pedidos por não considerarem necessário, 11% relataram ter dificuldades em realizar solicitações com base na LAI e 14% preferiram recorrer a assessorias de imprensa, aspecto esse não visto de forma positiva por quem utilizou o SIC.

A maior parte das solicitações é proveniente de repórteres. Quanto ao veículo em que atuam, 34% dos profissionais desempenham atividade apenas em meios impressos, 32% em mais de uma mídia e 17% na internet. A maioria disse trabalhar na cidade de São Paulo e 30% dos profissionais são das editorias de justiça, ciência e tecnologia, educação, agronegócios. Já 17% dos que responderam ao questionário integram a seção de política.

Entre as sugestões dos respondentes para melhoria do atendimento estiveram respostas mais rápidas, sanções em casos de descumprimento, impessoalidade e qualificação de servidores. Cerca de 80% dos participantes da pesquisa considerou necessária capacitação de jornalistas em relação à LAI. No próximo mês de julho, a Abraji lançará outra pesquisa sobre o acesso a informações públicas no Brasil.

Tanto no monitoramento da Artigo 19 quanto na pesquisa da Abraji, os dados foram comparados com resultados obtidos em edições anteriores e, tendo por base as informações apresentadas, de maneira geral, percebe-se avanço na implementação da LAI e maior utilização dessa ferramenta pelos profissionais da imprensa. Embora tenha se evidenciado nessas amostras que várias informações que deveriam estar publicadas de fácil acesso ainda não estão ao alcance dos cidadãos e que há dificuldade em obter dados básicos quando solicitados. 

Diagnósticos como esses são importantes por facilitar o conhecimento sobre cumprimento da legislação, também podem contribuir para que os órgãos públicos busquem ampliar e aprimorar suas ações em relação à LAI, além de incentivar a sociedade e os jornalistas a utilizar com maior frequência essa ferramenta e cobrar sua efetividade.