‖ ‖ ‖ Adriana Donini ‖ ‖ ‖
Os municípios brasileiros têm até junho de 2014 para solicitar junto ao Ministério das Comunicações a outorga do Canal da Cidadania, regulamentado no final do ano passado.
Essa ferramenta de comunicação foi prevista no Decreto nº 5820, de 15 de junho de 2006, que definiu a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Entre os objetivos e princípios do Canal da Cidadania, estão transmitir atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal; propiciar a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia; expressar a diversidade de gênero, étnico-racial, cultural e social; e fomentar a produção audiovisual independente, ampliando a presença de conteúdos de interesse da comunidade nas grades de programação.
O mecanismo utilizado será de multiprogramação em quatro faixas: a primeira para o poder público municipal, a segunda para o poder público estadual e as outras duas destinadas a associações comunitárias.
Os pedidos de outorga podem ser feitos por municípios, estados e fundações e autarquias a eles vinculadas. Segundo o Ministério das Comunicações, o município de Atibaia foi o primeiro a solicitar o canal. No mês de março, houve alteração na legislação possibilitando que emissoras educativas autorizadas a transmitir o sinal de TV digital possam requerer a utilização do recurso da multiprogramação, funcionando nos moldes do Canal da Cidadania.
O professor Juliano Maurício de Carvalho, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Televisão Digital da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação da Unesp, considera que o Canal da Cidadania é um desdobramento de lei que regulamentou, em 2005, a TV a cabo. “A proposta era que a sociedade tivesse um mecanismo de participação e de veiculação de suas contribuições, da sua visão de mundo, enfim de suas necessidades por meio do audiovisual e ali foi pensado um modelo de organização e gestão por meio da própria comunidade”, comenta. “A primeira impressão que nós temos é que de fato é um desdobramento do canal comunitário que, originalmente, é restrito aos assinantes de televisão por assinatura por meio do cabo”.
Mecânica de operação
Quanto à possibilidade de o espaço ser utilizado por órgãos públicos e associações comunitárias com finalidades diferentes das previstas na legislação e também sobre a falta de viabilidade, tendo em vista que os municípios é que deverão arcar com os custos de operação e transmissão do Canal da Cidadania, Carvalho diz que ainda é não é possível fazer uma previsão se isto irá acontecer e que o uso adequado vai depender do entendimento da sociedade sobre a importância desse meio de comunicação. “Depende muito mais do empoderamento que a sociedade tenha para entender a importância de veicular os seus interesses por meio de um canal de acesso público do que necessariamente de um fomento. Nós vimos muitas experiências no Brasil em que esses canais comunitários foram ocupados por grupos pouco representativos da sociedade como um todo. Então, o grau de maturidade, o grau de democracia, de participação de uma determinada comunidade é que vai ser determinante para ocupação ou não do Canal da Cidadania e não somente a criação”.
Na norma regulamentar do Canal da Cidadania consta como obrigatória a instituição de um conselho local que deverá zelar para o cumprimento das finalidades da programação. Para o professor da Unesp, o fator mais importante para o sucesso desse meio de comunicação é a criação de Conselhos Municipais de Comunicação. Outro aspecto que o pesquisador considera relevante é a educação para a mídia. “Precisamos de gerações preparadas para entender que a mídia cumpre um papel muito além do entretenimento e que ocupar e produzir para mídia é uma tarefa da sociedade que tem a ver com a proposta que a União Cristã Brasileira de Comunicação Social defendia, que é a leitura crítica da mídia”.
O envolvimento e articulação das associações presentes nos municípios no acompanhamento do uso do canal também são importantes, na opinião de Carvalho.